Questão
ID 3022089Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2025 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de São Benedito
Os municípios têm diversas responsabilidades definidas pela Constituição Federal, incluindo a gestão de certos serviços públicos de sua responsabilidade. Uma ação diretamente relacionada à competência municipal é o(a)