Questão
ID 3022063Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2025 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
Nos termos do art. 49, da Constituição Federal, marque a opção INCORRETA:
“É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”