Questão 3022057 de Direito Financeiro - FGV 2025

Questão

ID 3022057

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Em razão de grande mobilização da sociedade civil organizada, foram iniciados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Beta, com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa visando à ampliação da atuação das estruturas estatais de poder na difusão de produções musicais e de produções literárias tradicionalmente produzidas no território do referido ente federativo. A principal sugestão consistia na criação de um fundo especial, de natureza contábil, que contaria com recursos orçamentários e cujas receitas permaneceriam vinculadas à realização dos referidos fins.

No bojo das discussões realizadas, conclui-se corretamente, no que se refere à conformidade constitucional, que a vinculação pretendida:

Alternativa A:
é expressamente vedada pela ordem constitucional;
Alternativa B:
somente é admitida para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, que serão desvinculados dos limites constitucionais;
Alternativa C:
está sujeita ao poder de decisão de cada ente federativo, que deve definir o percentual da receita tributária direcionado ao fundo e os programas a serem financiados;
Alternativa D:
é obrigatória e pressupõe que a gestão seja realizada por órgão colegiado, de cunho deliberativo, que assegure a participação paritária da sociedade civil organizada;
Alternativa E:
configura faculdade do Estado Beta, devendo ser observados limitadores constitucionais quanto ao percentual máximo da receita a ser vinculada e aos gastos que são vedados.

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Questão 3022057

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