Questão 3022054 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3022054

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Exame Nacional dos Cartórios

O Estado Delta editou lei estabelecendo regras sobre custas judiciais. A norma previa:

(i) fixação de valor mínimo de custas a ser pago mesmo nos casos de concessão parcial da gratuidade da justiça;

(ii) exigência de comprovação de recolhimento das custas no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção;

(iii) limite máximo de custas recursais em valor muito elevado, calculado como percentual do valor da causa; e

(iv) cobrança de custas razoáveis da parte que, sem justificativa, deixar de comparecer à audiência de conciliação ou sessão de mediação.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
todas as previsões são inconstitucionais, pois custas judiciais são matéria processual, de competência privativa da União;
Alternativa B:
todas as previsões da lei estadual são constitucionais, pois tratam de custas forenses, matéria de competência legislativa concorrente;
Alternativa C:
a fixação de limite máximo elevado para custas é constitucional, desde que proporcional ao valor da causa e previsto em lei estadual;
Alternativa D:
é constitucional a exigência de recolhimento imediato das custas recursais, mas a cobrança pelo não comparecimento à audiência de conciliação é inconstitucional, por violar o direito de acesso à justiça;
Alternativa E:
a previsão de custas para o não comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é constitucional, sendo as demais inconstitucionais por violarem a competência privativa da União e o direito de acesso à justiça.