Questão 3022052 de Direito Constitucional - IDCAP 2025

Questão

ID 3022052

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Espírito Santo

A Defensoria Pública, elevada ao status de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado pela Emenda Constitucional nº 80/2014, tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Para assegurar sua atuação, a Constituição foi alterada para lhe garantir prerrogativas semelhantes às de outras funções essenciais, como o Ministério Público e o Judiciário. Considerando as garantias institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Defensoria Pública, embora essencial, é vinculada administrativamente ao Poder Executivo, não possuindo autonomia orçamentária própria, dependendo dos repasses discricionários deste Poder.
Alternativa B:
Os membros da Defensoria Pública gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa C:
A Defensoria Pública possui autonomia funcional, mas sua proposta orçamentária deve ser submetida e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo (Governador ou Presidente) antes de ser enviada ao Legislativo.
Alternativa D:
A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 45/2004 e reforçada pela EC 80/2014, assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Estatísticas Cadernos

Questão 3022052

Continue estudando na plataforma