Questão
ID 3022034Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio do Juiz Natural
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Militar do Ceará
A Constituição Federal brasileira, ao proibir a existência de um tribunal de exceção, consagra o princípio do(a)