Questão 3022027

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022027

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

Alternativa A:
o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado
Alternativa B:
o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
Alternativa C:
como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
Alternativa D:
o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
Alternativa E:
extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo