Questão 3022021

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022021

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo.

Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ela perdeu o seu objeto, devendo ser extinta.
Alternativa B:
Ela somente não será extinta se houver aditamento da petição inicial.
Alternativa C:
Ela deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente.
Alternativa D:
Ela somente não será extinta se a conversão na LY ocorreu em momento posterior à apresentação das informações.
Alternativa E:
Ela deve ser apensada, para julgamento conjunto, à ADI que deve ser ajuizada para a análise da constitucionalidade da LY.

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