Questão
ID 3022016Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arapiraca
Na Administração Pública, a competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos é definida como competência: