Questão 3022007

Sobre a conceituação do Município Brasileiro, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local;

II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por laços constitucionais indestrutíveis;

III. o Município, como entidade político-administrativa, atua no campo do direito privado em condições idênticas às do cidadão e das sociedades ou associações particulares;

IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigações em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes,