Questão 3022004

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3022004

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Formoso do Araguaia

Em relação à improbidade administrativa, a legislação específica e a Constituição Federal tratam de sanções e da natureza das responsabilidades envolvidas. Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A improbidade administrativa configura infração penal típica e possui sanções de natureza penal aplicadas em processo criminal.
Alternativa B:
A responsabilização por improbidade impede a Administração de mover ação regressiva contra o agente, pois tal ação duplicaria a sanção aplicada.
Alternativa C:
Sanções de improbidade abrangem perda da função pública e suspensão de direitos políticos, afastadas de efeitos sobre o patrimônio do agente.
Alternativa D:
A ação de improbidade possui natureza civil, admite sanções como ressarcimento ao erário, perda da função, suspensão de direitos políticos e multa, além de possibilitar responsabilizações penais ou administrativas em esferas próprias.
Alternativa E:
A condenação por improbidade impede que o Ministério Público promova outras ações contra o agente, inclusive de natureza penal.

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