Questão
ID 3022000Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
Ricardo, cidadão carioca, maior e capaz, apresentou petição junto à Secretaria Alfa, buscando assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de um banco de dados mantido pelo referido órgão público. Contudo, muito embora não existisse qualquer motivo para o sigilo, o pedido de Ricardo foi indeferido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Ricardo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, poderá impetrar: