Questão
ID 3021999Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Guarujá do Sul
Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social.
II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo.
III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei.
IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais.
V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos.
Com base na análise, estão corretas apenas: