Questão 3021995

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3021995

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.507/1997 - Regula o Direito de Acesso a Informações e Disciplina o Rito Processual do Habeas Data

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Sindicato possui legitimidade para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados.
Alternativa B:
O habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.
Alternativa C:
Compete originariamente ao STF julgar habeas data impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Alternativa D:
Não cabe habeas data para a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Alternativa E:
O habeas data pode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores.