Questão
ID 3021989Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Em relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens, conforme a CF e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.