Questão 3021988

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021988

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Incompatibilidades dos Parlamentares (Artigos 54 a 56)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal


Julgue os itens seguintes, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.



Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsabilização pelos atos que praticar.

Alternativas da questão 3021988
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