Questão
ID 3021965Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Julgue os seguintes itens, conforme o entendimento do STF.
É constitucional a exigência de arrolamento de bens do devedor para admissibilidade de recurso administrativo.