Questão 3021963 de Direito Constitucional - Instituto Seletiva 2025

Questão

ID 3021963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem o Brasil nas Relações Internacionais (Artigo 4º da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis

Durante conferência internacional sobre direitos humanos, o Presidente da República defendeu que o Brasil deve manter sua tradição diplomática baseada na solução pacífica dos conflitos, na não intervenção e na prevalência dos direitos humanos. Um dos jornalistas estrangeiros presentes perguntou se tais valores são apenas orientações políticas do governo em exercício ou se possuem respaldo jurídico no texto constitucional brasileiro. Diante dessa indagação, assinale a alternativa correta quanto à natureza e ao fundamento dessas diretrizes.

Alternativa A:
São diretrizes políticas discricionárias do Poder Executivo, sem força normativa, pois a Constituição Federal não interfere na formulação da política externa.
Alternativa B:
Trata-se de princípios constitucionais expressos que vinculam a atuação internacional do Estado brasileiro e orientam a conduta de todos os seus órgãos.
Alternativa C:
Correspondem a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tratados de direitos humanos, não constando na Constituição Federal.
Alternativa D:
São valores ético-morais inseridos apenas no preâmbulo constitucional, sem caráter jurídico vinculante.

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Questão 3021963

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