Questão 3021957

A Justiça do Trabalho detém competência para julgar a abusividade de greve de servidores celetistas da administração direta e indireta.

O Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade de conhecer arguição de descumprimento de preceito fundamental como ação direta de inconstitucionalidade por falta de identidade quanto aos pressupostos de ajuizamento e da técnica de decisão.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do conflito de competência suscitado entre a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal e o Tribunal Superior do Trabalho quanto à execução de créditos trabalhistas envolvendo empresa em recuperação judicial.

A existência de causa de pedir aberta no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade permite que a Corte examine dispositivos não impugnados no pedido da petição inicial, mas constantes da lei objeto do controle.

O decreto federal, ainda que dotado de abstratividade, não se presta ao controle concentrado de normas no STF por não se enquadrar no conceito de lei federal.