Questão 3021952 de Direito Constitucional - Instituto Seletiva 2025

Questão

ID 3021952

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis

Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente dois cargos de professor. A soma das remunerações percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o teto fossem descontados da remuneração total de Carlos, aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A decisão do Tribunal de Contas está correta, pois o teto constitucional deve ser aplicado sobre o total recebido pelo servidor, independentemente de os cargos serem acumuláveis.
Alternativa B:
Nesse caso, a acumulação de cargos protagonizada por Carlos é inconstitucional, incumbindo-lhe pedir exoneração de um desses, sob pena de improbidade administrativa e restituição dos valores percebidos acima do teto constitucional.
Alternativa C:
Nenhum limite se aplica à sua remuneração, pois o servidor exerce cargos acumuláveis e o teto não alcança hipóteses de acumulação lícita.
Alternativa D:
O teto deve incidir individualmente sobre cada cargo público acumulado, desde que a acumulação seja constitucionalmente permitida.

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Questão 3021952

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