Questão 3021951

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021951

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo

A organização administrativa e remuneratória dos servidores públicos é disciplinada por dispositivos constitucionais que estabelecem critérios, limites e obrigações institucionais. Considerando o conteúdo do art. 39 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O subsídio recebido pelos membros de Poder pode ser complementado por gratificações e prêmios, desde que previstos em lei específica.
Alternativa B:
A fixação de padrões de vencimento deve considerar requisitos de investidura, características dos cargos e grau de responsabilidade das funções.
Alternativa C:
A União e os demais entes federativos estão dispensados de manter escolas de governo, tendo caráter opcional a formação inicial e continuada de servidores.
Alternativa D:
Os entes federados não possuem competência para estabelecer relação entre maior e menor remuneração no serviço público, por vedação do art. 39.

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