Questão 3021945

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021945

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Guarapuava

No tocante às medidas provisórias, conforme disposto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como à carreira e às garantias de seus membros.
Alternativa B:
as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Congresso Nacional.
Alternativa C:
é permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Alternativa D:
é permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal ou Processual Penal.