Questão 3021939 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3021939

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era evidente, além de se tratar de situação urgente, estando caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a MPX não apresenta vício de inconstitucionalidade;
Alternativa B:
a MPX não apresenta generalidade e abstração, não podendo ser objeto de ADI;
Alternativa C:
a regra geral é a de que a medida cautelar produza os efeitos almejados pelo legitimado;
Alternativa D:
a ADI perderá o objeto caso não seja julgada em momento anterior à cessação da eficácia da MPX;
Alternativa E:
a análise, pelo Plenário, da medida cautelar concedida monocraticamente qualifica-se como condição resolutiva, sendo que os efeitos ex tunc exigem deliberação expressa.

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Questão 3021939

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