Questão 3021938

É absoluta e ilimitadamente garantida a livre manifestação do pensamento, das crenças, das convicções políticas e das expressões artísticas sob qualquer forma e meio, incluindo-se expressamente a legitimidade do anonimato em quaisquer circunstâncias e plataformas.

Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvos as invocadas para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É livre a expressão intelectual, artística e de comunicação, salvo quando sujeita a autorização prévia, censura justificada ou análise de conformidade por órgão regulador.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.