Questão 3021936

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021936

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2025 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Controladoria-Geral do Município de Fortaleza

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os Estados não podem se incorporar entre si, tampouco se subdividir ou se desmembrar.
Alternativa B:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa C:
A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.
Alternativa D:
Os Municípios integram o Distrito Federal, e sua criação será regulada em lei complementar.