Questão
ID 3021923Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nobres
O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil diz em seu texto que: