Questão 3021920

O Município poderá utilizar o superávit financeiro proveniente das receitas de repartição da União para financiar ações de combate à calamidade pública, desde que haja autorização legislativa específica.

É vedada a utilização do superávit financeiro vinculado a transferências recebidas para fins específicos, como doações destinadas à saúde, mesmo que o objetivo seja o enfrentamento à própria calamidade.

O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao reconhecimento da calamidade pode ser usado para despesas relacionadas ao combate à calamidade pública e também para o pagamento da dívida pública.

Durante o exercício financeiro em que vigorar a calamidade pública, ficam suspensas as condições e restrições para a contratação de operações de crédito pela União, o que não se aplica automaticamente aos Estados e Municípios.