Questão 3021917 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3021917

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Em razão de uma grande mobilização de diferentes correntes políticas do Estado Alfa, a competência do Tribunal de Justiça foi alterada, de modo a prever que o processo e julgamento dos mandados de segurança que viessem a ser impetrados contra atos de certas autoridades não mais fossem julgados por Juízos monocráticos, mas, sim, pelo referido Tribunal.

Sobre a referida alteração, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É materialmente inconstitucional, por afrontar as regras afetas ao foro por prerrogativa de função.
Alternativa B:
É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido promovida por meio de emenda à Constituição Estadual.
Alternativa C:
É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista na lei de organização e divisão judiciária, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
É materialmente constitucional, e a alteração deve ter sido prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria interna corporis.
Alternativa E:
Somente pode ser considerada materialmente constitucional se houver simetria entre autoridades estaduais e federais, consoante a Constituição da República, e a proposição legislativa deve ter sido apresentada pelo Tribunal de Justiça.

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Questão 3021917

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