Questão 3021910

A CRFB dispõe que a segurança pública também é alçada como direito social.

O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa; destarte, trata-se de um direito social garantido pela CRFB.

A “Carta de Outubro” de 1988, também denominada de “Constituição Cidadã”, dispõe que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

A Emenda Constitucional nº 114/2021 inseriu no texto da CRFB que todo brasileiro com renda igual a dois salários mínimos terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.