Questão
ID 3021888Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu
O controle da Administração Pública é essencial para garantir a legalidade e a eficiência. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define o Controle Externo e o Interno. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O Controle Externo (Art. 71, CF/88) é exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, na esfera federal) com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
.Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas anuais do Presidente da República (Chefe do Executivo), aplicando as sanções cabíveis em caso de rejeição.
III.O Controle Interno (Art. 74, CF/88) é exercido de forma integrada por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), visando avaliar a eficácia da gestão e comunicar ilegalidades ao TCU.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: