Questão 3021880

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021880

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho

O Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações em matéria orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas vedações de forma literal.

Alternativa A:
A concessão de reajuste salarial para servidores públicos em ano eleitoral.
Alternativa B:
A anulação de créditos orçamentários já aprovados pelo Poder Legislativo.
Alternativa C:
A transferência de recursos para outros entes da Federação a título de auxílio financeiro.
Alternativa D:
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Alternativa E:
A destinação de recursos para o pagamento de precatórios judiciais.

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