Questão
ID 3021878Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Processo Legislativo Orçamentário
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Durante o processo legislativo orçamentário, o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que define, entre outros aspectos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente. Esse projeto de lei contém, ainda, orientações para a elaboração do Orçamento Anual e estabelece critérios para a limitação de empenho em caso de frustração de receita.
Com base na Constituição Federal, esse projeto de lei corresponde: