Questão 3021877

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021877

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

De acordo com o sistema jurídico vigente, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos daquela declaração.

Diante do exposto e de acordo com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal exige quórum de maioria simples;
Alternativa B:
o efeito de restauração da vigência de norma jurídica anterior decorre da nulidade da norma declarada inconstitucional;
Alternativa C:
uma norma declarada inconstitucional não produzirá mais efeitos após a declaração de inconstitucionalidade;
Alternativa D:
os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade poderão ocorrer por maioria de dois terços dos membros;
Alternativa E:
o efeito repristinatório não é uma decorrência imediata da declaração de inconstitucionalidade da norma.

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