Questão 3021859

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021859

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas anuais de governo do prefeito do Município Beta, posicionou-se pela sua rejeição, considerando não ter sido aplicada a receita mínima anual em saúde e educação. A manifestação do TCEA foi devidamente encaminhada à Câmara Municipal de Beta (CMB).

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a manifestação do TCEA:

Alternativa A:
prevalece quando mais de um terço dos membros da CMB vota nesse sentido;
Alternativa B:
é aprovada ou rejeitada pela CMB pela maioria absoluta dos seus membros;
Alternativa C:
produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, enquanto a CMB não a apreciar;
Alternativa D:
é aprovada de maneira ficta caso não seja apreciada pela CMB no prazo estabelecido no regimento interno da Casa Legislativa;
Alternativa E:
produz os efeitos próprios da rejeição das contas do prefeito, apenas deixando de produzi-los caso a CMB não a acolha pelo voto de dois terços dos seus membros.

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