Questão 3021855

fará jus ao horário especial, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleiteie que lhe seja garantido o direito a cuidar de dependente com deficiência; mas não caberá pleitear a dispensa de compensação de horário, pois implicaria redução de jornada e consequente aumento de vencimentos, o que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, conceder sob o fundamento de isonomia.

fará jus ao horário especial, como pretendido, aplicando-se automaticamente o previsto na legislação federal, em virtude do princípio da igualdade e da determinação constitucional de proteção e garantia das pessoas com deficiência.

fará jus ao horário especial, automaticamente, por ser dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar; mas não terá direito à dispensa de compensação de horário, por se tratar de matéria que diz respeito à autonomia municipal na gestão de seus servidores.

não fará jus ao horário especial, como pretendido, por não ser possível invocar em seu favor direito assegurado em legislação de regência do regime jurídico de servidores de outra esfera federativa, sob pena de violação à autonomia municipal.

fará jus ao horário especial, como pretendido, desde que recorra ao Poder Judiciário e pleitele que lhe seja estendido o direito previsto na legislação federal, sob pena de violação ao princípio da igualdade.