Questão 3021853

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Rio Novo

Ao elaborar o Plano Municipal de Saúde, a gestão deve observar que o art. 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como direito fundamental garantido por políticas que promovam a redução de riscos e assegurem o acesso universal e igualitário. Considerando esse princípio, qual alternativa traduz corretamente esse comando constitucional?

Alternativa A:
Acesso graduado à rede pública, condicionado à contribuição individual e a metas fiscais anuais, com priorização orçamentária local e limitação por capacidade de pagamento.
Alternativa B:
Saúde como direito de todos e dever do Estado, assegurada por políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços.
Alternativa C:
Direito programático facultativo, centrado na demanda espontânea e em procedimentos curativos, sem obrigação de políticas preventivas e sem garantia de acesso universal no território.
Alternativa D:
Responsabilidade concorrente de usuários e empresas, com coparticipação obrigatória no SUS e definição privada de prioridades e de critérios de acesso aos serviços.

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