Questão 3021851

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021851

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2025 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da administração pública, auxiliando o Poder Legislativo na fiscalização financeira e orçamentária. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência dos Tribunais de Contas prevista na Constituição Federal.

Alternativa A:
Aprovar previamente todas as licitações e contratos administrativos antes de sua publicação e assinatura.
Alternativa B:
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que servirá de base para o julgamento pelo Poder Legislativo.
Alternativa C:
Julgar e condenar criminalmente os gestores públicos que desviarem recursos, aplicando penas de reclusão.
Alternativa D:
Elaborar o orçamento anual da União, Estados e Municípios, definindo onde os recursos serão aplicados.
Alternativa E:
Nomear e exonerar os secretários municipais e estaduais de fazenda para garantir a isenção na gestão fiscal.

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