Questão 3021829

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021829

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti

(PMM/URCA 2025) Sobre o regime de competências na Constituição Federal, não é correto afirmar:

Alternativa A:
a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União.
Alternativa B:
cuidar da saúde e assistência pública é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa C:
legislar sobre Direito Tributário é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.
Alternativa D:
preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum a todos os entes da federação, incluindo os Municípios.
Alternativa E:
legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.