Questão 3021827

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021827

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis

A Câmara de Vereadores do Município Piriri aprovou projeto de lei ordinária. O Prefeito, discordando parcialmente do texto, decidiu sancionar apenas alguns dispositivos e vetar outros, por motivo de interesse público. Logo após, promulgou a parte sancionada e remeteu o veto à Câmara de Vereadores. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O veto que abrange incisos ou alíneas é inválido, pois só pode recair sobre artigos inteiros.
Alternativa B:
É constitucional a promulgação da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto.
Alternativa C:
O silêncio do Chefe do Executivo ao final do prazo de 15 dias úteis do recebimento do projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, não gera sanção tácita.
Alternativa D:
A Constituição Federal admite que, após a promulgação da lei, o Prefeito vete novos dispositivos do texto, se identificar razões jurídicas para tanto.

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