Questão 3021821 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2025

Questão

ID 3021821

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

Sobre as ações de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) os partidos políticos, desde que com representação em ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional.
Alternativa B:
O Diretório Estadual de partido político com representação no Congresso Nacional pode propor ação de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual.
Alternativa C:
É possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei do Distrito Federal, ainda que editada no âmbito de sua competência legislativa municipal.
Alternativa D:
Se relevante o fundamento da controvérsia constitucional, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para impugnar lei ou atos normativos federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988.
Alternativa E:
No julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, e até mesmo modular a produção de seus efeitos, desde que por unanimidade de seus membros.