Questão
ID 3021819Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2025 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Pires do Rio
Conforme o Art. 29 da mesma Lei, é competência do Município:
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Questão 3021819
Direito Constitucional · 2025