Questão 3021817

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021817

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

O art. 156 da Constituição Federal atribui aos Municípios a competência para instituir impostos como IPTU e ISS, respeitadas as limitações constitucionais. Ricardo Lobo Torres (2011) ressalta que essa competência é indelegável, embora seja possível a cooperação na arrecadação. Diante disso, qual alternativa traduz com maior precisão esse alcance?

Alternativa A:
A repartição tributária reconhece aos Municípios competência para criar tributos de qualquer espécie, mediante lei ordinária própria.
Alternativa B:
A organização federativa autoriza os Municípios a instituir quaisquer impostos existentes, desde que restritos ao território local.
Alternativa C:
A disciplina constitucional confere aos Municípios poder para instituir impostos definidos no art. 156, observadas normas gerais da União.
Alternativa D:
A Constituição outorga aos Municípios liberdade para instituir contribuições especiais de custeio de serviços públicos gerais.
Alternativa E:
O modelo constitucional admite que os Municípios criem taxas genéricas desvinculadas de atuação estatal específica.

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