Questão 3021810

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021810

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev

O art. 40 da Constituição da República estabelece as regras gerais para a aposentadoria dos servidores públicos efetivos. Sobre as previsões nele contidas, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas na lei do respectivo ente federativo.
Alternativa B:
O regime estabelecido pelo referido artigo é o denominado Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e solidário.
Alternativa C:
O regime de previdência será financiado exclusivamente por contribuição do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.
Alternativa D:
As regras estabelecidas são de observância vinculante apenas da União, de modo que estados e municípios possuem competência legislativa plena para disciplinarem de forma diversa do que se encontra estabelecido no dispositivo.

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