Questão 3021809

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021809

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de União do Oeste

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exercer o Poder Legislativo, em âmbito federal. Nesse contexto e com base na CF, assinale a alternativa que NÃO está inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional.

Alternativa A:
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Alternativa B:
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Alternativa C:
Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
Alternativa D:
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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