Questão 3021805

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021805

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia

Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É constitucional lei estadual que disponha sobre o compartilhamento de infraestrutura no setor de energia elétrica, por ser matéria de competência concorrente.
Alternativa B:
É constitucional norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário.
Alternativa C:
É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Alternativa D:
É inconstitucional lei estadual, mesmo que de iniciativa parlamentar, que obriga o governo a cuidar de cães e gatos abandonados e a criar medidas sanitárias e políticas públicas para o controle de sua reprodução.