Questão 3021781

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021781

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Caçapava

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, serão apreciados:

Alternativa A:
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Alternativa B:
pelo Senado Federal, com participação consultiva da Câmara dos Deputados em fase posterior.
Alternativa C:
pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal apenas a análise final para promulgação.
Alternativa D:
pelo Presidente da República, com decisão conclusiva, dispensando votação no plenário das Casas Legislativas.
Alternativa E:
pelo Poder Executivo, que os encaminhará ao Tribunal de Contas da União para homologação definitiva.

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