Questão 3021774 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3021774

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Em um recurso de apelação distribuído à 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o Ministério Público, atuando como órgão interveniente, suscitou a inconstitucionalidade da Lei federal nº X, na qual se baseava a pretensão formulada pelo demandante.

Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Câmara Cível deve julgar o recurso de apelação com base em lei diversa, considerando a impugnação da Lei federal nº X.
Alternativa B:
a Câmara Cível deve solicitar que o Supremo Tribunal Federal analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.
Alternativa C:
por se tratar de lei federal, o controle difuso de constitucionalidade não pode ser realizado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Alternativa D:
a Câmara Cível deve avaliar a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República e, caso a considere inconstitucional, não deve aplicá-la ao caso concreto.
Alternativa E:
a Câmara Cível deve solicitar que o Pleno ou órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa analise a compatibilidade da Lei federal nº X com a Constituição da República.

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Questão 3021774

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