Questão
ID 3021773Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia
O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:
l. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.
Il. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.
IV. Concessão de indulto e comutação de penas.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em