Questão 3021769

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3021769

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Palmitos

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Sobre o orçamento municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Alternativa B:
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, exceto as relativas aos programas de duração continuada.
Alternativa C:
Os planos e programas setoriais serão elaborados em dissonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
Alternativa D:
A lei de diretrizes orçamentárias a ser encaminhada a Câmara até 30 de novembro de cada ano, compreenderá as metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.