Questão 3021765

A legislação fiscal e orçamentária do município não pode ser óbice para a concessão de renda básica familiar em âmbito municipal.

O direito à moradia não está diretamente relacionado à vulnerabilidade social, cabendo apenas à iniciativa privada solucionar a questão do deficit habitacional.

A Constituição Federal não permite qualquer benefício social voltado para brasileiros em situação de vulnerabilidade socioeconômica em âmbito municipal, sendo responsabilidade exclusiva da União e dos Estados criarem políticas nesse sentido.

O direito à renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade social é assegurado pela Constituição Federal, cabendo ao poder público garantir sua implementação por meio de programas permanentes de transferência de renda.